{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160333,"origem":"stj","sha256_origem":"e1a9f070c6f1239b81b1ccf922425a079818522876abdcda6482a4c1a3a90d8b","registro_original":{"id_fonte":"1466805","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3217254","numero_registro":"202601187651","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO\n STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO (ALÍNEA C). AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULA N.\n 182/STJ). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, por considerar\n que a pretensão recursal demanda reexame do conjunto\n fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; e reputou\n inviável o conhecimento pela alínea c, porque \"a referida súmula\n também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial\".\n 2. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante\n limitou-se a afirmar que não pretende o revolvimento de provas e a\n reiterar os fundamentos do apelo nobre, sem demonstrar, com cotejo\n entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a subsunção\n normativa, a desnecessidade de incursão no conjunto probatório, além\n de não impugnar o óbice sumular relativo à inviabilidade de análise\n do dissídio jurisprudencial.\n 3. Verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da\n decisão agravada, impõe-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ:\n \"[é] inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar\n especificamente os fundamentos da decisão agravada\".\n 4.  Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"283feaa7e0ceada7c4b8c5478ba6ae83ca02343329d408d213df79ac0b56ac1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e1a9f070c6f1239b81b1ccf922425a079818522876abdcda6482a4c1a3a90d8b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}