{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16034,"origem":"stj","sha256_origem":"fb26bcae8f3d2538277a7ce3ed76a6d18e87bb9befdfd3fac8fc2459299d98db","registro_original":{"id_fonte":"000827248","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"765734","numero_registro":"202202641871","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. PLEITO DE CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA\nNO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS E DE FIXAÇÃO DE REGIME\nPRISIONAL MENOS GRAVOSO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM\nJULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART.\n105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença\ncondenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de\nrevisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da\ncompetência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea\n\"e\", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de\nJustiça, originariamente, \"as revisões criminais e as ações\nrescisórias de seus julgados\". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas\ndo Superior Tribunal de Justiça.\n2. Não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois, no\ncaso, a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da\nLei n. 11.343/2006 não foi aplicada em razão das circunstâncias\nconcretas do caso demonstrarem a dedicação habitual do Agravante a\natividades criminosas, notadamente em virtude da da apreensão, em\nimóvel apontado em denúncias anônimas, de dinheiro, cinco celulares\ne anotações referentes à venda das drogas, o que indica o grau de\nenvolvimento do Réu com a traficância. A modificação desse\nentendimento exigiria aprofundado reexame probatório, o que não é\npossível na via do habeas corpus.\n3. Estabelecida a pena definitiva acima de 4 (quatro) anos de\nreclusão, e presente circunstância desfavorável, mostra-se cabível a\nfixação do regime inicial fechado, segundo o disposto nos arts. 33,\n§ 2.º, alínea b, e 59, ambos do Código Penal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES\nDELITUOSA - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 661017>>-SP,\n         <<AgRg no HC 617532>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2027697>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"38e23ba7f1c9d287076534a55724019e0c22f8882f81a5fbc8d4c23743785ae6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}