{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160340,"origem":"stj","sha256_origem":"44aa86db20f2177117423391d2ff795ae3ff2a037eb767b96e6c3aa40c30e00b","registro_original":{"id_fonte":"1466820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3254121","numero_registro":"202601644952","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA\n ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA\n DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Espécie em que, na origem, foram julgados procedentes os pedidos\n formulados pelos ora agravantes para declarar a ocorrência da\n prescrição da pretensão punitiva da ANTT nos termos do art. 1º da\n Lei n. 9.873/1999, e, por conseguinte, a inexigibilidade da multa\n administrativa aplicada.\n 2. No caso em exame, o Tribunal a quo inadmitiu o apelo nobre com\n fundamento nos seguintes fundamentos: (a) devida prestação\n jurisdicional; (b) incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n 3. A parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial,\n embora tenha negado genericamente a incidência da Súmula n. 7 do\n STJ, não a refutou de modo adequado e concreto. Incidência da Súmula\n n. 182/STJ.\n 4. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8ad34f6b704904555490210539efc2e1e56ceba79d65274f317ab3c5f777364b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"44aa86db20f2177117423391d2ff795ae3ff2a037eb767b96e6c3aa40c30e00b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}