{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16035,"origem":"stj","sha256_origem":"0a1cf2b1194de86e45a5c79f612621175ea3c4637969b67f1c63108708dcbae1","registro_original":{"id_fonte":"000827249","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"763269","numero_registro":"202202509330","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL\nANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA.\nINSTÂNCIAS DE ORIGEM QUE APRESENTARAM MOTIVAÇÃO ADEQUADA COM BASE\nNAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RELATÓRIO TÉCNICO QUE NÃO VINCULA OS\nÓRGÃOS JUDICIÁRIOS. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Em se tratando de ato infracional análogo ao crime de roubo\nmajorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, é\npossível a aplicação da medida de socioeducativa de internação, nos\ntermos do art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do\nAdolescente.\n2. A Corte local, após análise exauriente da situação concreta,\nconcluiu que a aplicação da medida socioeducativa de internação\nseria imprescindível na hipótese em apreço. Nesse contexto, a\naferição da adequação e da proporcionalidade da medida imposta\nexigiria reexame fático-probatório, o que não se admite na via\neleita.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art122"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00122 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(MENOR INFRATOR - INTERNAÇÃO - PROGRESSÃO - LAUDO TÉCNICO FAVORÁVEL\n- NÃO VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR)\n   STJ - <<HC 450328>>-PE,\n         <<AgRg no HC 517156>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"49ce2aab173da517bbefa6db7267dc882e0039edc12e36c2a7d3c541e1053267","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}