{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160350,"origem":"stj","sha256_origem":"b7408595610609fa5f632741b4d927bfdac56f1374af33d8ea8f7b1a73ee0215","registro_original":{"id_fonte":"1466842","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3233219","numero_registro":"202601460595","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO\n INEXISTENTE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E \"PROVA NOVA\". REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO\n PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n 1. É inadmissível o recurso especial quando a tese recursal,\n vinculada ao art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, está\n dissociada do conteúdo normativo do dispositivo, caracterizando\n deficiência de fundamentação e ausência de delimitação da\n controvérsia. Incidência da Súmula n. 284 do STF. Precedentes: AgInt\n no REsp n. 1.930.411/RS; AgInt no REsp n. 1.987.866/SP.\n 2. Configura, igualmente, deficiência de fundamentação a ausência de\n desenvolvimento de tese para demonstrar violação do art. 121 do\n Código Tributário Nacional, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do\n STF. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.004.665/SC; AgInt no REsp n.\n 2.075.044/SP.\n 3. Não há prequestionamento quanto aos arts. 238, 239, 240, 280 e\n 281 do Código de Processo Civil, pois, embora opostos embargos de\n declaração, a Corte de origem não apreciou a controvérsia sob o\n prisma suscitado. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. Precedentes:\n AgInt no REsp n. 1.868.269/CE; AgInt no REsp n. 1.947.143/RS.\n 4. A ausência de alegação de violação do art. 1.022 do Código de\n Processo Civil impede a configuração do prequestionamento ficto de\n matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025.\n Precedentes: AgInt no REsp n. 2.076.255/RJ; AgInt no REsp n.\n 2.049.701/SP.\n 5. A pretensão de reconhecimento de nulidade da citação por edital e\n de aplicação do prazo decadencial do art. 975, § 2º, do Código de\n Processo Civil em razão de \"prova nova\", articulada em confronto com\n os fundamentos de que não houve arguição originária do art. 966,\n inciso VII, e de que é inaplicável a teoria da actio nata a prazo\n decadencial, demanda reexame do conjunto fático-probatório.\n Incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d832288c720cb84886975c42d4ecb413113fd38fd5612fa29fb0a82ec6d7f1ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b7408595610609fa5f632741b4d927bfdac56f1374af33d8ea8f7b1a73ee0215","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}