# Registro público: STJ — 3220115 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-19 - **Publicação:** 2026-08-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160358/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160358.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 00ad5dfc781166d062cdc340de327f4919252bd72ca1e8453e5064da54b60ff5 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1466864 - **Número de registro na fonte:** 202600956366 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A Corte de origem, com base nas provas, assentou que os requeridos sucumbiriam, em eventual julgamento de mérito, reconhecendo: (i) a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para ação de isenção de imposto de renda por doença grave e repetição de indébito, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.525.407/CE (Tema n. 1373); (ii) a desnecessidade de laudo médico oficial, nos termos da Súmula n. 598 do Superior Tribunal de Justiça, observada a vinculação do art. 927, inciso IV, do Código de Processo Civil; e (iii) a desnecessidade de demonstração de contemporaneidade ou recidiva dos sintomas, conforme Súmula n. 627 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicou, assim, o princípio da causalidade para atribuir os ônus de sucumbência. - **Item 2 (texto oficial):** A tese recursal de que o autor teria dado causa à demanda por ter formulado pedido administrativo apenas após o ajuizamento exige a revisão das premissas fáticas fixadas na origem, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). - **Item 3 (texto oficial):** Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A Corte de origem, com base nas provas, assentou que os requeridos sucumbiriam, em eventual julgamento de mérito, reconhecendo: (i) a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para ação de isenção de imposto de renda por doença grave e repetição de indébito, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.525.407/CE (Tema n. 1373); (ii) a desnecessidade de laudo médico oficial, nos termos da Súmula n. 598 do Superior Tribunal de Justiça, observada a vinculação do art. 927, inciso IV, do Código de Processo Civil; e (iii) a desnecessidade de demonstração de contemporaneidade ou recidiva dos sintomas, conforme Súmula n. 627 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicou, assim, o princípio da causalidade para atribuir os ônus de sucumbência. 2. A tese recursal de que o autor teria dado causa à demanda por ter formulado pedido administrativo apenas após o ajuizamento exige a revisão das premissas fáticas fixadas na origem, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** 00ad5dfc781166d062cdc340de327f4919252bd72ca1e8453e5064da54b60ff5 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)