{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160361,"origem":"stj","sha256_origem":"21973fbd304c22ead3bba92e1dc73676c0522d48c62713baf2b0004e115d9940","registro_original":{"id_fonte":"1466873","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3177951","numero_registro":"202600476612","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO\n POR INCAPACIDADE. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE\n NA JUSTIÇA FEDERAL. COISA JULGADA MATERIAL. RECONHECIMENTO PELO\n TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO.\n MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. MESMO ÓBICE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. IMPUGNAÇÃO\n INSUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA\n N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n 1. O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, em harmonia com\n o princípio da dialeticidade, estabelece que, na petição de agravo\n interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da\n decisão agravada.\n 2. A decisão monocrática agravada não conheceu do agravo em recurso\n especial por entender que o agravante deixou de impugnar, de forma\n específica e suficiente, os óbices da Súmula n. 283 do Supremo\n Tribunal Federal (por analogia) e da Súmula n. 7 do Superior\n Tribunal de Justiça, aplicados pela Vice-Presidência do Tribunal de\n origem ao inadmitir o recurso especial. No agravo interno, o\n agravante não logrou demonstrar, de forma concreta, que a decisão\n monocrática agravada teria se equivocado ao assim concluir,\n limitando-se a reiterar as mesmas alegações já veiculadas no agravo\n em recurso especial.\n 3. Ainda que se superasse o óbice da Súmula n. 182 do STJ, o\n reconhecimento da coisa julgada material, em matéria previdenciária\n e acidentária, quando fundado nas circunstâncias fáticas fixadas\n pelo tribunal de origem, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ,\n sendo inviável, na via estreita do recurso especial, rever a\n conclusão de que as ações apresentam tríplice identidade de partes,\n pedido e causa de pedir. No mesmo sentido: decisão monocrática por\n mim proferida no AREsp n. 2.792.451/SP, DJEN de 7/2/2025.\n 4. O acórdão recorrido não apresenta as omissões suscitadas pela\n parte recorrente, tendo o Tribunal a quo se manifestado, de forma\n clara e fundamentada, sobre todos os aspectos essenciais ao deslinde\n da controvérsia, inclusive sobre a coisa julgada, a eficácia\n preclusiva e a litigância de má-fé. Não configura ofensa ao art.\n 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem\n examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo\n recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte,\n suficiente para decidir integralmente a controvérsia.\n 5. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"258ef5fecb4a1288b0acc50a2b0d18dbd8ba046b223d3b8ca92363990a3cc398","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"21973fbd304c22ead3bba92e1dc73676c0522d48c62713baf2b0004e115d9940","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}