{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160366,"origem":"stj","sha256_origem":"ef038b1e0f7151f9bedd713b938699f96c532f529eaa53134e55313fce1b82e2","registro_original":{"id_fonte":"1466883","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3258656","numero_registro":"202601614658","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA QUE\n NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA\n (SÚMULA N. 7/STJ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ.  PRECLUSÃO\n QUANTO AO TEMA N. 104/STJ EM RAZÃO DA FALTA DE AGRAVO INTERNO NA\n ORIGEM (ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, E § 2º, DO CPC). AGRAVO NÃO\n CONHECIDO.\n 1. Hipótese em que, no agravo, a parte recorrente não impugnou,\n concretamente, um dos fundamentos que levou à inadmissão do apelo\n nobre na origem, o que atrai a incidência do art. 932, inciso III,\n do Código de Processo Civil e da Súmula n. 182/STJ.\n 2. Não é possível rediscutir, em agravo em recurso especial, matéria\n cujo seguimento foi negado na origem com base em entendimento\n repetitivo. A ausência de agravo interno, na forma do art. 1.030,\n inciso I, alínea b, e § 2º, do Código de Processo Civil, acarreta\n preclusão quanto ao Tema n. 104/STJ.\n 3. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"562c67ea3f824450f31a25630b0a09ec6c1a5280a8500cd6f64aeb2365f31f7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}