{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160367,"origem":"stj","sha256_origem":"b7d63845758980a14275f0add13a803510ecc845a2662623b41a58f347dde1a8","registro_original":{"id_fonte":"1466885","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3263428","numero_registro":"202601891112","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. EMPRESA OPTANTE PELO REGIME DO\n SIMPLES NACIONAL. VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. INFORMAÇÕES\n PRESTADAS PELAS OPERADORAS. NÃO IMPUGNADO, DE FORMA ESPECÍFICA E\n SUFICIENTE, UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO\n NOBRE (INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ART. 932, INCISO III, DO CPC.\n INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 123/STJ.\n DECISÃO DE INADMISSÃO COM DISPOSITIVO ÚNICO. NECESSIDADE DE\n IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL (EARESP\n 746.775/PR). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial ante a\n inexistência de negativa de prestação jurisdicional, a necessidade\n de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ) e a incidência da Súmula n.\n 280/STF por interpretação de legislação local. O agravo em recurso\n especial interposto deixou de apresentar impugnação específica ao\n fundamento relativo à inexistência de negativa de prestação\n jurisdicional.\n 2. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e\n da Súmula n. 182/STJ, impõe-se à parte agravante infirmar,\n especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não\n conhecimento do agravo em recurso especial.\n 3. A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo\n único e deve ser impugnada em sua integralidade, segundo\n entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR).\n 4. O juízo de admissibilidade realizado na origem não configura\n usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, conforme a\n Súmula n. 123/STJ.\n 5. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a0b888b185f302033d10780a24c26077a29222f780be3a36a91f31aa86bb8fec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}