# Registro público: STJ — 2264686 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-19 - **Publicação:** 2026-08-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160368/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160368.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e1a0120721f7463e7cb5d276a328615f1e7fa253a871480bd77defdc66d6ac0c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1466889 - **Número de registro na fonte:** 202600834219 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Trata-se de recurso especial interposto em oposição ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que não conheceu do recurso de apelação do ora recorrente por deserção, com fundamento no art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, considerando o anterior indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. Não houve oposição de embargos de declaração. - **Item 2 (texto oficial):** Em sede de recurso especial, o instituto recorrente defende ser uma instituição filantrópica prestadora de serviço ao idoso e que, assim, faria jus à assistência judiciária gratuita, independentemente da demonstração de hipossuficiência, nos termos do art. 51 da Lei n. 10.741/2003. - **Item 3 (texto oficial):** Contudo, a tese desenvolvida no recurso especial não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido, sem que fossem opostos embargos de declaração. Nesse sentido, revela-se inevitável a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a ausência de prequestionamento. Precedentes. - **Item 4 (texto oficial):** Sobre a alegação de dissídio jurisprudencial, conforme o entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Precedentes. - **Item 5 (texto oficial):** Recurso especial não conhecido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto em oposição ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que não conheceu do recurso de apelação do ora recorrente por deserção, com fundamento no art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, considerando o anterior indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. Não houve oposição de embargos de declaração. 2. Em sede de recurso especial, o instituto recorrente defende ser uma instituição filantrópica prestadora de serviço ao idoso e que, assim, faria jus à assistência judiciária gratuita, independentemente da demonstração de hipossuficiência, nos termos do art. 51 da Lei n. 10.741/2003. 3. Contudo, a tese desenvolvida no recurso especial não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido, sem que fossem opostos embargos de declaração. Nesse sentido, revela-se inevitável a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a ausência de prequestionamento. Precedentes. 4. Sobre a alegação de dissídio jurisprudencial, conforme o entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Precedentes. 5. Recurso especial não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.