{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160376,"origem":"stj","sha256_origem":"0d6e010e8a1eab4c386ffb2e67685222b64209c98329d56ee024643442086deb","registro_original":{"id_fonte":"1466922","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2276189","numero_registro":"202601826530","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.\n ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA\n VIA DO APELO NOBRE. VERIFICAÇÃO QUANTO À CORREÇÃO DA APLICAÇÃO,\n PELA CORTE A QUO, DE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM\n SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 1.184 DO STF). INVIABILIDADE.\n FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO\n ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DA\n INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ À ESPÉCIE.\n IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. A via do recurso especial, destinada a uniformizar a\n interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta\n à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da\n República ou a princípios constitucionais.\n 2. Não é possível, na seara do apelo nobre, levar a termo\n verificação quanto à correta aplicação, pela Corte a quo, de\n entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da\n Repercussão Geral (Tema n. 1.184 do STF).\n 3. Nas razões do recurso especial, não foi impugnado concreta e\n especificamente o fundamento do acórdão recorrido, segundo o qual\n não é aplicável o comando normativo preconizado no art. 40 da Lei n.\n 6.830/80 e, nesse contexto, a partir da constatação de que a\n execução fiscal não apresentou movimentação útil no interstício de\n um ano, de rigor manter a extinção do feito, nos termos do inciso VI\n do art. 485 do CPC/2015.\n 4. Não comporta conhecimento a tese de que não é possível aplicar à\n hipótese dos autos a Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de\n Justiça - CNJ, pois Resoluções, Portarias e Instruções Normativas\n não se enquadram no conceito de lei federal constante do art. 105,\n inciso III, da Constituição da República.\n 5. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"280082a4ddc3d83efba7a54712616e6ac18c83b4f5fdbdd099b100efbd49e800","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}