{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160378,"origem":"stj","sha256_origem":"8bc940269826439e318a697d9fa5c63a34194f5e15e1b167fb973abc21067500","registro_original":{"id_fonte":"1466928","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3174669","numero_registro":"202600506958","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n ANULATÓRIA. ISSQN. OPERAÇÕES COM SOFTWARES PADRONIZADOS.\n LICENCIAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO (COMERCIALIZAÇÃO). ACÓRDÃO RECORRIDO\n QUE DISTINGUIU LICENÇA DE USO E LICENÇA DE DISTRIBUIÇÃO COM BASE NA\n LEI N. 9.609/1998 E NO SUBITEM 1.05 DA LC N. 116/2003. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO ART. 110 DO CTN. SÚMULAS N. 282 E N.\n 356/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n 1. O Tribunal de origem, em rejulgamento de embargos de declaração\n determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, acolheu os\n declaratórios com efeitos infringentes e deu provimento à apelação\n do contribuinte, reconhecendo a não incidência do ISSQN sobre\n operações de licenciamento de distribuição (comercialização) de\n software. Fundamentou a distinção entre licença de uso e licença de\n distribuição a partir dos arts. 7º a 10 da Lei n. 9.609/1998 (Lei do\n Software).\n 2. As razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos\n autônomos do acórdão recorrido e não os impugnam de modo específico,\n limitando-se a afirmar violação do subitem 1.05 da LC n. 116/2003 e\n à orientação firmada nas ADIs n. 1.945/MT e 5.659/MG e no Tema n.\n 590/STF. Incidência da Súmula n. 284/STF (\"É inadmissível o recurso\n extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não\n permitir a exata compreensão da controvérsia\"). Precedentes: AgInt\n no AREsp n. 2.299.240/RN; AgInt no AREsp n. 2.174.200/MG.\n 3. A tese de violação do art. 110 do Código Tributário Nacional não\n foi apreciada pelo Tribunal de origem, sem oposição de embargos de\n declaração voltados ao prequestionamento. Incidência das Súmulas n.\n 282/STF e 356/STF. Necessidade de prévia provocação do Tribunal a\n quo, ainda que em matérias de ordem pública. Precedentes: AgInt no\n AREsp n. 1.064.207/SP; AgInt no REsp n. 2.024.868/PR.\n 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a093e21a5d3df2f0823a4f1bfeb65a982c597f42a7294b4bbf3f6bebdbc5c564","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}