{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160381,"origem":"stj","sha256_origem":"e84f6a6cf5a65aad6395f4c06264fc4efa7ce67d07f60d86119aa19a0d8c4b91","registro_original":{"id_fonte":"1466937","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3202631","numero_registro":"202600940092","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REALIZAR\n VISITA TÉCNICA EM SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL SEM\n AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO\n FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO\n ART. 128 DA LC 80/1994. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 88, 95 E 141 DO ECA. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL\n CONTROVERTIDO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER\n DO RECURSO ESPECIAL\n 1. O recurso especial, destinado à uniformização do direito federal\n infraconstitucional, não comporta exame de suposta violação a\n dispositivo da Constituição da República.\n 2. Configura deficiência de fundamentação a alegação genérica de\n ofensa ao art. 128 da Lei Complementar n. 80/1994, sem\n particularização do inciso ou parágrafo que ampare a tese recursal,\n atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.\n 3. A controvérsia relativa à ofensa dos arts. 88, 95 e 141 do\n Estatuto da Criança e do Adolescente não foi apreciada sob o prisma\n invocado, configurando ausência de prequestionamento, nos termos da\n Súmula n. 211 do STJ, não tendo a parte recorrente alegado violação\n do art. 1.022 do CPC, o que impede a configuração do\n prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.\n 4. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado,\n porquanto não indicado o dispositivo de lei federal objeto de\n interpretação divergente entre tribunais, atraindo o óbice da Súmula\n n. 284/STF.\n 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4c3ced0de4764ecdba945dfc92bacba481893975a3dfce65d1a3bbf9ea2f2286","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}