{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160384,"origem":"stj","sha256_origem":"6dbf31fbdac413820f3d40925a847580f5d4e6cf8cd25450c5690a7450e98873","registro_original":{"id_fonte":"1466948","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3179562","numero_registro":"202600512029","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n RESOLUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.\n EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\n CAUSALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME\n PREJUDICADO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO\n LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO\n SE CONHECER DO APELO NOBRE.\n 1. Hipótese em que a Corte de origem, soberana na análise dos fatos\n e das provas, concluiu, expressamente, que foi a Autora, ora\n Agravante, quem deu causa ao processo, imputando-lhe o pagamento da\n verba honorária. A inversão de tal premissa fática e o respectivo\n acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame probatório,\n incabível em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n Precedentes: REsp n. 1.795.835/SP, relator Ministro Teodoro Silva\n Santos, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025;\n AgInt no REsp n. 2.234.935/MS, relator Ministro Sérgio Kukina,\n Primeira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026; AgInt no REsp\n n. 2.105.631/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira\n Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026 e REsp n.\n 2.182.591/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\n julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025, v.g.\n 2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de\n óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com\n base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise\n da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema.\n Ademais, além de não indicar, expressamente, o dispositivo legal\n objeto de interpretação divergente (Súmula n. 284/STF), a Recorrente\n também não realizou o indispensável cotejo analítico entre os\n acórdãos recorrido e paradigma.\n 3. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a8420de89de38dd2d7a4a663afb20a670cc93f209c86a236f6cf8e0aadfc51b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}