# Registro público: TJPR — 00821533220208160014 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - **Classe:** Petição Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-09-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1603871/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1603871.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c2f0b505ca0b235c1e4c0f12f8308d921d061ed992d0b24928d482b0bf05289d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-09 - **Último ato com data válida:** 2020-11-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-11-11** — Definitivo (TPU 246) > **2020-11-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-11-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-11-11** — Documento (TPU 581) > **2020-10-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-10-16** — Recebimento (TPU 132) > **2020-10-16** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-10-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-10-14** — Recurso Especial (TPU 433) > **2020-10-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-14** — Remessa (TPU 123) > **2020-10-14** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Livramento condicional | Roubo Majorado ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-09-09T23:39:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2020-09-10T14:03:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-09-10T14:03:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-09-18T21:37:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-21T14:02:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]} - 2020-10-14T14:54:43.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-10-14T18:08:09.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-10-14T18:51:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-11T18:15:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-10T14:03:10.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-09-10T14:27:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-09-18T21:36:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-09-18T21:37:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-14T14:54:43.000Z — Recurso Especial (TPU 433) - 2020-10-14T18:51:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-10-16T12:08:00.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-10-16T12:08:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-25T01:08:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-11-11T00:24:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-11-11T18:15:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-11-11T18:15:48.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10636](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10636) - [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Livramento condicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-09-09 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-09-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-09-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-09-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-09-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-09-21 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-10-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-10-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-10-14 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-10-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-10-16 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-10-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-10-25 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-11-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-11-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-11-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-11-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Especial» em 2020-10-14 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-11 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:42\.943122982Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200910140310 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c2f0b505ca0b235c1e4c0f12f8308d921d061ed992d0b24928d482b0bf05289d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00283303720208160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1624351/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636, 5566 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - [TJPR — 00764535420198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224328/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10636, 5566 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - [TJPA — 00003411820158140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109213/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA - [TJPR — 00420722020208160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1611385/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636, 5566 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - [TJPE — 00000307520218170640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154950/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS - [TJPE — 00000305920188170550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154747/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUPIRA - [TJPE — 00000306420168171250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152963/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - [TJAP — 00030873820218030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085864/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O livramento condicional antecipa a liberdade durante a parte final da pena privativa, mas não extingue imediatamente a condenação. O período restante continua sujeito a condições e fiscalização. O instituto tem cálculo próprio, diferente da progressão de regime, e só cabe quando a pena aplicada é igual ou superior a dois anos. A análise reúne tempo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** condicional, livramento - **SHA-256 do HTML autoral:** 3b6abfcccb91e5bcf340a35d44a6856b522158639f7c8c77a5f1e85b31612911 - **SHA-256 do registro documental:** c2f0b505ca0b235c1e4c0f12f8308d921d061ed992d0b24928d482b0bf05289d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flivramento-condicional%2F) ### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois. **Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição - **Âncoras documentais:** majorado, roubo - **SHA-256 do HTML autoral:** 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5 - **SHA-256 do registro documental:** c2f0b505ca0b235c1e4c0f12f8308d921d061ed992d0b24928d482b0bf05289d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)