# Registro público: STJ — 2267146 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-19 - **Publicação:** 2026-08-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160396/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160396.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** da803e8a938e8455aba74ef9dd40f7621f6afc8267516dc9a22abd099858b2d4 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. FUNDAMENTOS: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA N. 282/STJ), INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ E INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 932, III, CPC). SÚMULA 182/STJ. INSUFICIÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO PARA AFASTAR O ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Na origem, o recurso especial foi inadmitido com base nos seguintes fundamentos: (i) ausência de prequestionamento (Súmula n. 282/STJ); (ii) necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); e (iii) inexistência de vulneração ao dispositivo legal indicado. - **Item 2 (texto oficial):** O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos (i) e (iii) da decisão de inadmissão, limitando-se, quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ, a assertiva genérica de que não haveria revolvimento fático-probatório, sem realizar o cotejo entre a moldura fática reconhecida pelo acórdão recorrido e a tese jurídica deduzida no recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do Código de Processo Civil. - **Item 3 (texto oficial):** A impugnação eficaz ao óbice da Súmula 7/STJ exige estrutura argumentativa específica, com a indicação das premissas fáticas admitidas pelo Tribunal de origem, da qualificação jurídica que lhes foi conferida e da apreciação jurídica que deveria ter sido atribuída, não bastando a mera repetição das razões do recurso especial. Precedentes: AgInt no AREsp 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin; AgInt no AREsp 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins; AgInt no AREsp 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região); AgInt no AREsp 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo em recurso especial não conhecido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. FUNDAMENTOS: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA N. 282/STJ), INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ E INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 932, III, CPC). SÚMULA 182/STJ. INSUFICIÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO PARA AFASTAR O ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Na origem, o recurso especial foi inadmitido com base nos seguintes fundamentos: (i) ausência de prequestionamento (Súmula n. 282/STJ); (ii) necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); e (iii) inexistência de vulneração ao dispositivo legal indicado. 2. O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos (i) e (iii) da decisão de inadmissão, limitando-se, quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ, a assertiva genérica de que não haveria revolvimento fático-probatório, sem realizar o cotejo entre a moldura fática reconhecida pelo acórdão recorrido e a tese jurídica deduzida no recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do Código de Processo Civil. 3. A impugnação eficaz ao óbice da Súmula 7/STJ exige estrutura argumentativa específica, com a indicação das premissas fáticas admitidas pelo Tribunal de origem, da qualificação jurídica que lhes foi conferida e da apreciação jurídica que deveria ter sido atribuída, não bastando a mera repetição das razões do recurso especial. Precedentes: AgInt no AREsp 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin; AgInt no AREsp 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins; AgInt no AREsp 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região); AgInt no AREsp 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin. 4. Agravo em recurso especial não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.