{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160397,"origem":"stj","sha256_origem":"ff5ba0261fd2a61d9a87d94ee4de0fe4e9caeaf68d3ea1ee5b64c22731a89fd3","registro_original":{"id_fonte":"1466969","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3203044","numero_registro":"202600848875","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA COM INSCRIÇÃO NO\n CNPJ. NÃO IMPUGNADOS, DE FORMA ESPECÍFICA E SUFICIENTE, NENHUM DOS\n FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE (SÚMULAS N.\n 7/STJ, N. 279/STF E N. 83/STJ). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART.\n 932, INCISO III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ, não\n basta afirmar, de forma genérica, a desnecessidade de reexame de\n provas. É imprescindível o cotejo entre as premissas fáticas do\n acórdão recorrido e as razões recursais, demonstrando a\n prescindibilidade do revolvimento fático-probatório. Precedentes:\n AgInt no AREsp n. 2.009.427/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin,\n Segunda Turma, DJe 23/06/2022; AgInt no AREsp n. 1.788.623/SP, Rel.\n Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/08/2022;\n AgInt no AREsp n. 1.891.981/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda\n Turma, DJe 10/08/2022.\n 2. Para afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, é necessária a\n demonstração, por meio de precedentes atuais, de que a\n jurisprudência não se alinha ao acórdão recorrido, ou a realização\n de distinguishing que evidencie a não similitude entre os casos.\n Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.168.637/RS, Rel. Ministro Mauro\n Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/02/2023; AgInt no AREsp n.\n 2.147.724/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe\n 30/03/2023.\n 3. Não tendo o agravante refutado, de modo específico, os\n fundamentos relativos aos óbices das Súmulas n. 7/STJ, n. 279/STF e\n n. 83/STJ, incide, na espécie, a Súmula n. 182/STJ, além do art.\n 932, inciso III, do CPC. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP,\n Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2022; AgInt\n no AREsp n. 1.770.082/SP, Rel. Ministro Manoel Erhardt\n (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, DJe\n 30/04/2021.\n 4 . Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c50cc5595a889e2a61130049be417571dad086c1575ee84e5206df2a599f79e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}