# Registro público: STJ — 3203044 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-19 - **Publicação:** 2026-08-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160397/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160397.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ff5ba0261fd2a61d9a87d94ee4de0fe4e9caeaf68d3ea1ee5b64c22731a89fd3 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1466969 - **Número de registro na fonte:** 202600848875 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA COM INSCRIÇÃO NO CNPJ. NÃO IMPUGNADOS, DE FORMA ESPECÍFICA E SUFICIENTE, NENHUM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE (SÚMULAS N. 7/STJ, N. 279/STF E N. 83/STJ). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Inadmitido o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ, não basta afirmar, de forma genérica, a desnecessidade de reexame de provas. É imprescindível o cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as razões recursais, demonstrando a prescindibilidade do revolvimento fático-probatório. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.009.427/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/06/2022; AgInt no AREsp n. 1.788.623/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/08/2022; AgInt no AREsp n. 1.891.981/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 10/08/2022. - **Item 2 (texto oficial):** Para afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, é necessária a demonstração, por meio de precedentes atuais, de que a jurisprudência não se alinha ao acórdão recorrido, ou a realização de distinguishing que evidencie a não similitude entre os casos. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.168.637/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/02/2023; AgInt no AREsp n. 2.147.724/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/03/2023. - **Item 3 (texto oficial):** Não tendo o agravante refutado, de modo específico, os fundamentos relativos aos óbices das Súmulas n. 7/STJ, n. 279/STF e n. 83/STJ, incide, na espécie, a Súmula n. 182/STJ, além do art. 932, inciso III, do CPC. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2022; AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, DJe 30/04/2021. 4 . Agravo em recurso especial não conhecido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA COM INSCRIÇÃO NO CNPJ. NÃO IMPUGNADOS, DE FORMA ESPECÍFICA E SUFICIENTE, NENHUM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE (SÚMULAS N. 7/STJ, N. 279/STF E N. 83/STJ). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ, não basta afirmar, de forma genérica, a desnecessidade de reexame de provas. É imprescindível o cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as razões recursais, demonstrando a prescindibilidade do revolvimento fático-probatório. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.009.427/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/06/2022; AgInt no AREsp n. 1.788.623/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/08/2022; AgInt no AREsp n. 1.891.981/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 10/08/2022. 2. Para afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, é necessária a demonstração, por meio de precedentes atuais, de que a jurisprudência não se alinha ao acórdão recorrido, ou a realização de distinguishing que evidencie a não similitude entre os casos. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.168.637/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/02/2023; AgInt no AREsp n. 2.147.724/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/03/2023. 3. Não tendo o agravante refutado, de modo específico, os fundamentos relativos aos óbices das Súmulas n. 7/STJ, n. 279/STF e n. 83/STJ, incide, na espécie, a Súmula n. 182/STJ, além do art. 932, inciso III, do CPC. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2022; AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, DJe 30/04/2021. 4 . Agravo em recurso especial não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.