# Registro público: STJ — 3216050 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-19 - **Publicação:** 2026-08-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160399/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160399.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 73e2b8b9d7b3fb654c2daea849a251a457ffd66903e952f869b4e614507c9527 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1466973 - **Número de registro na fonte:** 202601172487 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489, §1º, INCISO VI, E 927, INCISOS II, III E IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA LEGALMENTE EXIGIDO, CONFORME CONSTATADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre o conteúdo normativo dos arts. 489, § 1º, inciso VI, e 927, incisos II, III e IV, do CPC, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Desse modo, por ausência de prequestionamento, incidem na espécie as Súmulas n. 282 e 356 do STF. - **Item 2 (texto oficial):** As instâncias ordinárias afirmaram que os documentos acostados aos autos são insuficientes para a comprovação do exercício de atividade rural no período de carência legalmente exigido, tendo o Tribunal a quo assinalado, ainda, que, consoante a CTPS e extrato do CNIS, "há registros de diversos vínculos urbanos, o que afasta a condição de segurada especial, não restando caracterizado o labor rural de forma contínua e habitual", conclusão cuja revisão esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). - **Item 3 (texto oficial):** Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489, §1º, INCISO VI, E 927, INCISOS II, III E IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA LEGALMENTE EXIGIDO, CONFORME CONSTATADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre o conteúdo normativo dos arts. 489, § 1º, inciso VI, e 927, incisos II, III e IV, do CPC, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Desse modo, por ausência de prequestionamento, incidem na espécie as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. As instâncias ordinárias afirmaram que os documentos acostados aos autos são insuficientes para a comprovação do exercício de atividade rural no período de carência legalmente exigido, tendo o Tribunal a quo assinalado, ainda, que, consoante a CTPS e extrato do CNIS, "há registros de diversos vínculos urbanos, o que afasta a condição de segurada especial, não restando caracterizado o labor rural de forma contínua e habitual", conclusão cuja revisão esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3216050 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 73e2b8b9d7b3fb654c2daea849a251a457ffd66903e952f869b4e614507c9527 - **SHA-256 do comentário:** 155ecf0afb71b2ca44e0b3b7d201587487b390e8040fa1a72203d7065cd8aecb