{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160407,"origem":"stj","sha256_origem":"0caa781c628e8b77076de4c175fd1741be4d6af4a1e0913a2c4d53022798ca3b","registro_original":{"id_fonte":"1466992","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3195644","numero_registro":"202600785306","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n SUPOSTA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO INTERNO DE TRIBUNAL.\n SÚMULA N. 13 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO\n ESPECIAL.\n 1. A Corte de origem fundamentou que não houve violação à coisa\n julgada, mas tão somente a aplicação dos fundamentos da sentença\n coletiva. Além disso, asseverou que a parte ora Recorrente é regida\n por legislação municipal específica (Lei Municipal n. 1.139/2009),\n que dispõe acerca da incorporação da gratificação por risco de vida\n ao vencimento básico, concluindo assim que não seria abrangido pela\n condenação coletiva de restituição da contribuição recolhida.\n 2. Considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima\n transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no\n sentido de que houve violação à coisa julgada - somente poderiam ter\n a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria\n fático-probatória, a fim de verificar o alcance e os termos da\n sentença coletiva. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n 3. O acórdão recorrido decidiu a matéria a partir da interpretação\n de dispositivos de direito municipal, qual seja, a Lei Municipal n.\n 1.139/2009. Nesse contexto, mostra-se inviável a sua revisão na via\n do recurso especial, nos termos da Súmula n. 280 do STF.\n 4. A parte recorrente indicou como paradigmas julgados oriundos do\n mesmo Tribunal que proferiu o acórdão recorrido, o que não se\n admite, pois a via do recurso especial não se presta para solucionar\n dissídio interno dos Tribunais sujeitos à jurisdição especial do\n Superior Tribunal de Justiça, nos termos do que orienta a Súmula n.\n 13 desta Corte Superior:\n 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1fd1c56e91c2579ec0577db4a027c820c3fd4919455808023a78126162348bfa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}