{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16041,"origem":"stj","sha256_origem":"653784ed1c14f089dcf2bbbee7338e5f9359eb8edf5bfafa0acdfe6e3b6f8566","registro_original":{"id_fonte":"000827255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"748693","numero_registro":"202201793887","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO.\nDOSIMETRIA. TERCEIRA ETAPA: EXASPERAÇÃO DA PENA EM TRÊS OITAVOS PELA\nPRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUATRO\nAGENTES. REGIME INICIAL FECHADO. LITERALIDADE DO ART. 33, §§ 2.º E\n3.º DO CÓDIGO PENAL. PENA FIXADA ACIMA DE QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E\nPRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ORDEM DE HABEAS CORPUS\nDENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso em apreço, não houve violação ao enunciado da Súmula n.\n443 desta Corte Superior de Justiça. Com efeito, o Colegiado\nestadual declinou fundamentação concreta e idônea ao eleger a fração\nde 3/8 (três oitavos) para a exasperação da sanção na terceira\netapa da dosimetria, porquanto ressaltou que os Agravantes se uniram\na outros comparsas (total de quatro) e, mediante o uso de arma de\nfogo, intimidaram as vítimas, circunstâncias que revelam o elevado\ngrau de reprovabilidade da conduta.\n2. O regime carcerário inicial fechado está de acordo com a\nliteralidade do art. 33, § § 2.º e 3.º, do Código Penal, tendo em\nvista que a pena fixada aos Agravantes supera quatro anos de\nreclusão e há circunstância judicial negativa para ambos.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:443"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000443","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA)\n   STJ - <<HC 353220>>-SP\n(PENA SUPERIOR A 4 ANOS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - REGIME\nFECHADO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 160114>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1980102>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1639353df9f90295b6dfb8b623049c6c9d6ee0feaa84ef423c3bf5ac553f5f5d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}