{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160410,"origem":"stj","sha256_origem":"b58bcf6ff7fb84cd256683f3f0e02a10fb3fc57ae29a3bad9d43bee596db1ce2","registro_original":{"id_fonte":"1466999","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3082272","numero_registro":"202504024118","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 DO STJ,\n 280 DO STF e 284 DO STF. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS\n FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ.\n AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n 1. Na origem: trata-se de ação de cobrança ajuizada por Octavio\n Cunha Parreira em face do Município de Cordeiro em que objetiva o\n direito de incorporação da gratificação por desempenho de atividade,\n instituída pela Lei n. 1.595/2011, no valor correspondente a 100%\n (cem por cento) do salário-base, pois ela passou a ser paga\n indistintamente às categorias dos motoristas, fiscais e guardas\n municipais. O pleito foi julgado improcedente.\n 2. O Tribunal de origem negou provimento à apelação do Autor.\n 3. A Corte a quo não admitiu o apelo nobre, por incidência da Súmula\n n. 7 do STJ.\n 4. Nesta Corte, decisão da lavra da Presidência, que conheceu do\n agravo para não conhecer do recurso especial.\n 5. No caso em exame, além de deixar de impugnar de forma suficiente\n a Súmula n. 280 do STF, no que concerne à Súmula n. 7 do STJ, a\n parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de maneira\n efetiva e concreta, a forma pela qual, a partir dos fatos e provas\n não controvertidos mencionados no acórdão recorrido,\n independentemente de aprofundado reexame dos elementos probantes que\n integram o caderno processual, seria exequível examinar as teses\n recursais, o que configura desobediência ao princípio da\n dialeticidade (art. 932, inciso III, CPC).\n 6. Na espécie, quanto à fiscalização de exercício da função e de\n avaliações, foi aplicada a Súmula n. 284 do STF, pois \"a parte\n recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que\n teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de\n lei na peça recursal não supre a exigência constitucional\". Contudo,\n o então Agravante deixou de impugnar especificamente o referido\n óbice.\n 7. É imperativo, conforme a jurisprudência e a doutrina, que o\n recorrente, ao desafiar uma decisão judicial, enfrente e refute, de\n forma cabal, todos os fundamentos que sustentam o julgado impugnado,\n sob pena de sua manutenção. Incidência da Súmula n. 182 do STF.\n 8. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5d88001245d39795a9b90a8c98ff77eba65391ca5b08a370c2f7b4135d804941","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b58bcf6ff7fb84cd256683f3f0e02a10fb3fc57ae29a3bad9d43bee596db1ce2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}