{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160412,"origem":"stj","sha256_origem":"d28e35aa7c4558c505765bf0c339ec015f827c669d4bdaa5a04f47739571829a","registro_original":{"id_fonte":"1467003","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3183206","numero_registro":"202600617420","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n MONITÓRIA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA CONTRA A FAZENDA\n PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA MONITÓRIA. SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA.\n REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO\n QUANTO AOS ARTS. 55 E 116 DA LEI N. 8.666/1993. SÚMULA N. 211/STJ.\n INEXISTÊNCIA DE ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.\n PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC) NÃO CONFIGURADO. AGRAVO\n CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n 1. O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de\n declaração, não apreciou as teses de violação aos arts. 55 e 116 da\n Lei n. 8.666/1993, razão pela qual incide o óbice da Súmula n.\n 211/STJ: \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a\n despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada\n pelo Tribunal a quo\".\n 2. O recurso especial não alegou violação ao art. 1.022 do Código de\n Processo Civil, o que impede o reconhecimento de eventual omissão\n e, por consequência, a configuração do prequestionamento ficto de\n matéria de direito, nos termos do art. 1.025 do CPC. Precedentes:\n AgInt no REsp 2.076.255/RJ, Segunda Turma, rel. Ministro Herman\n Benjamin, DJe 20/12/2023; AgInt no REsp 2.049.701/SP, Primeira\n Turma, rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 21/12/2023.\n 3. A conclusão do Tribunal de origem acerca da adequação da ação\n monitória e da suficiência dos documentos apresentados para\n demonstrar a prestação dos serviços foi firmada à luz do conjunto\n fático-probatório dos autos. A pretensão recursal demanda reexame de\n provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ: \"A\n pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial\".\n 4. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\n reconhece o cabimento da ação monitória contra a Fazenda Pública e\n obsta o reexame do acervo probatório em recurso especial: AgRg no\n AREsp 542.215/PE, Segunda Turma, rel. Ministra Assusete Magalhães,\n DJe 9/3/2016.\n 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4874fcc193458757ed6d95870bde9d8506c5137edd8477c26b11084489863231","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d28e35aa7c4558c505765bf0c339ec015f827c669d4bdaa5a04f47739571829a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}