{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160413,"origem":"stj","sha256_origem":"3bf54db60d9f62e67b2ef4ff46184fce4b9f3b888d2898847944abe23fca88e2","registro_original":{"id_fonte":"1467004","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3187225","numero_registro":"202600710883","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO\n DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ART. 34 DO CTN. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS\n NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO\n CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n 1. O Tribunal de origem, quanto à tese de rejeição da exceção de\n pré-executividade e manutenção da responsabilidade tributária da\n executada à luz do art. 34 do Código Tributário Nacional, está\n assentado em fundamentos autônomos, cada qual suficiente, por si só,\n para dar suporte à conclusão.\n 2. A recorrente não impugnou especificamente os fundamentos\n autônomos do acórdão recorrido relativos  à impossibilidade de\n instrução probatória na via eleita e à irrelevância de\n reconhecimento fiscal pretérito referente a período diverso,\n incidindo o óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.\n 3. Considerando o contexto fático firmado pela Corte a quo, a tese\n recursal (posse e animus domini) demanda reexame do conjunto\n fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do Superior\n Tribunal de Justiça.\n 4. A existência de óbice processual que impede o conhecimento pela\n alínea a do permissivo constitucional prejudica a análise do alegado\n dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema.\n 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Sem\n honorários recursais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8948920b7c745579518b0db5264ab61b1fb1ccd0e6a93509714479f4fa09ffc5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}