# Registro público: STJ — 00001076020148180104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1604136/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1604136.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 630b2a7a4df51a319ee72ddba85d5bd4442466c9d7a964746368c2a81a18b22f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-10
- **Último ato com data válida:** 2019-02-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-02-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-30** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-10-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-10-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-23** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-10-17** — Mandado (TPU 106)
> **2018-10-15** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-10-11** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-10T18:34:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-03-02T16:30:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-03-02T16:41:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-03-14T12:38:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2016-03-30T10:18:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-10-17T19:16:35.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-02-08T18:53:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-03-07T11:35:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-08T10:20:29.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-03-09T05:23:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-03-16T05:30:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-03-30T10:17:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-10-11T15:40:25.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-10-15T06:09:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-23T16:14:09.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-10-24T18:43:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-30T05:01:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-07T12:56:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-02-07T12:56:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-03-08T18:57:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-03-14T10:38:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-03-14T10:44:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-14T12:39:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-15T19:19:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-11T19:18:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-29T11:57:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-29T19:04:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9985](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9985)
- [Outros processos do assunto TPU 9997](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9997)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Atos Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-03-14 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-03-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-03-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-10-11 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-10-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-10-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-10-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-10-23 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-10-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-10-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-10-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-10-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-02-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-02-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-02-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-07 trata do assunto oficial «DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T05:11:14\.931269948Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160129000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 630b2a7a4df51a319ee72ddba85d5bd4442466c9d7a964746368c2a81a18b22f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000886220084013308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1403770/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9985, 9997
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00004209820134058107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5009165/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9985, 9997
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TRF3 — 00001923420174036913](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5029131/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9997
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE FRANCA
- [STJ — 00004307020128260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128592/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9997
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJRS — 00126918520088210105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989639/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9997
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Vara Judicial - Ibirubá
- [TRF2 — 00941525620164025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925328/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9997
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Presidência das Turmas Recursais
- [TJRS — 00190214020108210134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4923218/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9997
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 1ª Vara Judicial - Sobradinho
- [TJMG — 94403338020088130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4773744/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9997
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Primeira Vice-Presidência