{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160421,"origem":"stj","sha256_origem":"24bf0d62eea87759bae9f0cc17647f457879a7fb9ce032f2a6f022b0b73a82a1","registro_original":{"id_fonte":"1467067","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2527801","numero_registro":"202304211503","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-08-26","data_publicacao":"2026-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.\n DIREITO À RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO DE VALORES PÓS-IMPETRAÇÃO.\n TEMAS N. 831 E N. 1.262 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECLARAÇÃO DO\n DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMA N. 118/STJ, TESE \"A\". SÚMULA\n N. 213/STJ. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE PREMISSA FÁTICA. INOCORRÊNCIA.\n SUBSUNÇÃO JURÍDICA A PRECEDENTES VINCULANTES. REEXAME DE PEÇAS\n PROCESSUAIS. INTERPRETAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E RECURSO ESPECIAL.\n NÃO CONFIGURAÇÃO DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\n INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A decisão monocrática agravada, ao acolher os embargos de\n declaração com efeitos infringentes, sanou omissão quanto à\n delimitação temporal do pedido recursal - que não se restringia a\n valores pretéritos, abrangendo expressamente os valores recolhidos\n indevidamente após a impetração - e quanto à incidência da Tese A do\n Tema n. 118/STJ, que exige apenas a comprovação da condição de\n credor tributário, não a prova individualizada do quantum. Não houve\n alteração de premissa fática, mas correção de erro material e de\n premissa jurídica, com a consequente subsunção dos fatos já\n estabelecidos aos precedentes qualificados aplicáveis.\n 2. A leitura e a interpretação de peças processuais - notadamente a\n petição inicial, a apelação e o recurso especial - para aferir o\n alcance do pedido formulado não configura reexame de prova para os\n fins da Súmula 7/STJ, porquanto tais peças constituem manifestações\n de vontade e delimitações do objeto litigioso, e não atos de\n produção probatória destinados a comprovar a veracidade de alegações\n fáticas.\n 3. A decisão agravada limitou-se a aplicar ao caso concreto\n entendimentos consolidados e de observância obrigatória firmados\n pelo Supremo Tribunal Federal (Temas n. 831 e 1.262 da repercussão\n geral) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 118/STJ, Tese\n \"A\"; Súmulas n. 213 e 461/STJ), sem qualquer revolvimento do acervo\n fático-probatório. A operação de subsunção jurídica de fatos\n incontroversos a tese firmada em precedente vinculante não encontra\n óbice na Súmula 7/STJ.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2026 a 26/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8174abaa75e083da5b6a2b9b2ed35af75bda6091f48b76c268d6b291859d5df2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}