{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160424,"origem":"stj","sha256_origem":"f44345d797db910f276499b2b5f17677ce2b106b6a60c57789910ac38683a822","registro_original":{"id_fonte":"1467070","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2707665","numero_registro":"202402850857","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-08-26","data_publicacao":"2026-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.\n OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. ART. 1.003, § 6ª, DO CPC, NA REDAÇÃO\n DADA PELA LEI 14.939/2024. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO TEMPESTIVO.\n EMBARGOS ACOLHIDOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC.\n SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.\n AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA 126/STJ.  AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp 2.638.376/MG e da\n questão de ordem que lhe seguiu, firmou entendimento segundo o qual\n o art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações promovidas pela Lei\n 14.939/2024, tem aplicação imediata, o que abrange os recursos\n interpostos antes da publicação da lei.\n 2. Embargos acolhidos com efeitos infringentes, para afastar a\n intempestividade.\n 3. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem sobre a\n violação do art. 489 do CPC impede o acesso à instância especial e o\n conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.\n 4. A Corte de origem dirimiu a controvérsia posta nos autos\n utilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais,\n suficientes e autônomos à preservação do acórdão recorrido.\n Entretanto, a parte recorrente não cuidou de interpor o devido\n recurso extraordinário, atraindo, assim, a incidência da Súmula\n 126/STJ.\n 5. Embargos acolhidos, para afastar a intempestividade e conhecer do\n agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2026 a 26/08/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"aee46d673e27bb2013dfa9867da843f20fd0ed70c050cd459e12b56bb968c60e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f44345d797db910f276499b2b5f17677ce2b106b6a60c57789910ac38683a822","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}