{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160426,"origem":"stj","sha256_origem":"5b50cfef9d7b8de164fb4b86ad41f217d97db092f50ab060a47154d72dbb6a84","registro_original":{"id_fonte":"1467072","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2789576","numero_registro":"202404227184","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-08-26","data_publicacao":"2026-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO\n RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1411/STJ. DEVOLUÇÃO\n DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXEGESE DOS ARTS. 1.039, 1.040 E\n 1.041 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EXCEPCIONAL\n EFEITO INFRINGENTE.\n 1. A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi\n afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais\n repetitivos - Tema 1411/STJ -, nos seguintes termos: \"Definir se é\n devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias\n decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de\n Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da\n Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial\".\n 2. Mostra-se conveniente devolver os autos ao Tribunal de origem\n para aguardar a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de\n conformação, disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041, todos do\n CPC.\n 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\n anular as decisões anteriores e julgar prejudicados os recursos, com\n a restituição dos autos ao Tribunal de origem, para que seja\n observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2026 a 26/08/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1039","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1041_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01021 PAR:00004 ART:01026 PAR:00002 ART:01037\n         INC:00002 PAR:00009 PAR:00010 INC:00004 ART:01039\n         ART:01040 ART:01041 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA AFETADA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS)\n    STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2111546>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"48848b5f0a24fb22c4d6d28be6a29815449be574f870fa99a63a0be76d277c5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5b50cfef9d7b8de164fb4b86ad41f217d97db092f50ab060a47154d72dbb6a84","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}