{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160428,"origem":"stj","sha256_origem":"af68f8b3d4cb82481a40eff37906c1224c1884fd6617ef44b97a85e0e902fc84","registro_original":{"id_fonte":"1467104","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2463805","numero_registro":"202302991808","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE\n SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE\n ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZABILIDADE DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE\n (APP). LIMITAÇÃO À TERRA NUA. EXCLUSÃO DA COBERTURA VEGETAL NÃO\n EXPLORADA ECONOMICAMENTE. INUTILIDADE PRETÉRITA DA ÁREA DE\n PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). QUESTÃO REJEITADA POR AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. REVOLVIMENTO DE\n MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGADA\n OMISSÃO QUANTO AO RITO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA.\n DEFINIÇÃO DA METODOLOGIA E DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO PRÓPRIOS DA\n FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO À\n FORMA DE LIQUIDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 344/STJ. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. Não se conhece da alegada violação aos artigos de lei federal\n quanto à inutilidade pretérita da Área de Preservação Permanente\n (APP) por ausência de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula\n n. 211/STJ. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que\n a admissão do prequestionamento ficto, nos termos do artigo 1.025 do\n Código de Processo Civil, exige que o recorrente tenha arguido, no\n recurso especial, a violação do artigo 1.022 do Código de Processo\n Civil, bem como o seu reconhecimento, o que não ocorreu na hipótese,\n pois o seguimento do apelo nobre foi negado quanto a tal ponto na\n origem.\n 2. A pretensão de rever as conclusões da instância de origem quanto\n à inutilização da área remanescente e da Área de Preservação\n Permanente (APP) decorrente da passagem de linhas de transmissão de\n energia elétrica demanda o reexame do acervo fático-probatório, o\n que atrai o óbice da Súmula n. 7/STJ.\n 3. Inexiste omissão na decisão agravada quanto à definição do rito\n de liquidação de sentença. A fixação dos parâmetros e da metodologia\n para o cálculo de liquidação do valor a ser decotado,\n correspondente à parcela não indenizável da cobertura florística da\n APP, são questões próprias da fase de cumprimento de sentença, a\n serem apreciadas pelo juízo de origem.\n 4. Nos termos da Súmula n. 344/STJ, a decisão sobre a forma de\n liquidação de sentença não está sujeita à imutabilidade da coisa\n julgada, podendo ser fixada e alterada quando de sua realização, o\n que afasta a alegação de insegurança jurídica ou omissão no julgado.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f39d31deacd5ac7a84ee969291ab6257f54a6d17e942053e5faaae1ad2fa11b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}