{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16043,"origem":"stj","sha256_origem":"13a0d0e7d6a030641975df9a69879d36052e0ec173aa83fd78a90c4560ec8d17","registro_original":{"id_fonte":"000827257","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"741912","numero_registro":"202201428500","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE\nNULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DO\nRECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA\nNO PAD. APENADO ACOMPANHADO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO NA AUDIÊNCIA\nDE JUSTIFICAÇÃO. RE 972.598/RS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 941/STF.\nMATÉRIA SUSCITADA APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL.\nIMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. De acordo com a anterior jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, sedimentada na Súmula n. 533/STJ, seria imprescindível,\npara apuração de falta grave eventualmente cometida pelo Reeducando,\na instauração de prévio Processo Administrativo Disciplinar, com a\nobservância dos princípios do devido processo legal, do\ncontraditório e da ampla defesa.\n2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso\nExtraordinário n. 972.958/RS, realizado sob o regime da repercussão\ngeral (Tema n. 941), firmou a tese de que \"a oitiva do condenado\npelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada\nna presença do defensor e do Ministério Público, afasta a\nnecessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD),\nassim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa\ntécnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave\ndurante o cumprimento da pena\".\n3. No  caso em exame, os direitos constitucionais do contraditório e\nda ampla defesa foram efetivamente assegurados ao Agravante, com a\nrealização de audiência de justificação na presença do patrono\nconstituído, que pôde exercer o seu múnus. Assim, considerada a\ncompreensão do Pretório Excelso, não há como reconhecer a\nilegalidade suscitada neste writ.\n4. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie\nobjetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição\ninicial ou no recurso, suscitando matérias que não foram sequer\napreciadas no acórdão impugnado. Precedente.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:533"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000533"],"jurisprudencia_citada":"(PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RECONHECIMENTO DE\nFALTA GRAVE - DESNECESSIDADE - AUDIÊNCIA EM JUÍZO - CONTRADITÓRIO E\nA AMPLA DEFESA ASSEGURADOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 616905>>-PR,\n         <<RE nos EDcl no HC 335994>>-RS\n   STF - [[RE 972598]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 941)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2fc8efbfd3d82d3df8795514cf0878369b8ebf3afe00718b6d9e6ae2bcd6dd46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}