{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160432,"origem":"stj","sha256_origem":"371826b231eaf9e5116f7fda74d862345d1c0ddc1b462451c581b33609b425f3","registro_original":{"id_fonte":"1467108","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2657750","numero_registro":"202401963076","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE\n PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO\n PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA OPORTUNAMENTE. PROCURAÇÃO\n OUTORGADA EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SÚMULA\n 115/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Se o recurso é interposto por advogado sem procuração nos autos,\n dele não se pode conhecer, conforme o art. 76, § 2º, I, c/c o art.\n 932, parágrafo único, do CPC/2015, quando a parte recorrente, embora\n instada a regularizar a representação processual, não o faz dentro\n do prazo determinado. Incide, nesse caso, o enunciado sumular\n 115/STJ.\n 1.1. A ausência da cadeia completa de procurações impede o\n conhecimento do recurso especial, de acordo com o que dispõe a\n Súmula 115/STJ.\n 2. \"A alegação de existência de procuração nos autos originários não\n sana a irregularidade na representação processual, que deve ser\n comprovada no ato da interposição do recurso especial. Precedentes\"\n (AgInt no AREsp n. 2.256.022/RJ, Relator o Ministro Humberto\n Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023).\n 3. A dispensa prevista no § 5º, do art. 1.017, é restrita ao recurso\n de agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça.\n 4. Os princípios da primazia do julgamento de mérito, da economia\n processual e da instrumentalidade das formas foram observados no\n momento em que a parte foi intimada regularização de vício na\n representação processual, mas não procedeu à sua correção. Nesse\n contexto, \"cabe à parte observar as regras instrumentais traçadas\n pelo Código de Processo Civil, o qual impõe responsabilidades a\n todos os envolvidos na resolução da controvérsia. Assim, em se\n tratando de vício que se tornou insanável diante das falhas\n imputadas à parte recorrente, não há que se falar em aplicação do\n referido princípio\" (AgInt no AREsp n. 2.266.625/TO, relator o\n Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em\n 15/5/2023, DJe de 18/5/2023).\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"68e833b85bcdce202db299f77ad4a48cc9f74e178f66adde6412c6a2c4a58e09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"371826b231eaf9e5116f7fda74d862345d1c0ddc1b462451c581b33609b425f3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}