{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160433,"origem":"stj","sha256_origem":"5dd4e0030307c7dc6cbdac068becbb9b68cc96014b0a642ca3ef6b0ba19f6040","registro_original":{"id_fonte":"1467109","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2528949","numero_registro":"202304133610","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT\n (GILRAT). REENQUADRAMENTO DE GRAU DE RISCO POR DECRETO. DECRETO Nº\n 6.957/2009. ALÍQUOTA DE 3%. CNAE 7112-0/00 (SERVIÇOS DE ENGENHARIA).\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 1.022\n DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE\n FUNDAMENTADO QUE ENFRENTOU DIRETA E EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA\n ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ESTUDOS ESTATÍSTICOS E DO ÔNUS DA PROVA.\n ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO\n ESPECÍFICO. ARTIGOS 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA\n 356/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.\n CARÁTER GENÉRICO E SETORIAL DA ALÍQUOTA FIXADA POR CNAE. INUTILIDADE\n DA PERÍCIA INDIVIDUALIZADA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE.\n ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REENQUADRAMENTO POR ATIVIDADE PREPONDERANTE\n PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS.\n REEXAME DE PROVA VEDADO. LEGALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA POR ATO\n REGULAMENTAR. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA\n DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.\n DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Inexiste ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil\n quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente as questões\n submetidas à sua análise, externando de forma clara as razões de seu\n convencimento, não se confundindo o julgamento desfavorável ao\n interesse da parte com a ausência de prestação jurisdicional. No\n caso, a Corte local expressamente se manifestou sobre a suficiência\n da prova documental constante do contrato social para demonstrar a\n abrangência de atividades de risco grave pela empresa e sobre a\n presunção de legalidade do ato regulamentar, explicitando que os\n estudos estatísticos de acidentalidade que embasam o Decreto nº\n 6.957/2009 gozam de presunção de legitimidade e que competia à\n autora o ônus de desconstituí-los, o que não ocorreu na espécie.\n 2. A alegação de julgamento extra petita, sob a invocação de afronta\n aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, carece do\n necessário prequestionamento, uma vez que a matéria não foi objeto\n de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, tampouco foi\n articulada de forma específica nos embargos de declaração ali\n opostos, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 356/STF.\n 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior,\n o enquadramento nas alíquotas do SAT/RAT (GILRAT) dá-se em razão da\n atividade preponderante da empresa de forma genérica e setorial,\n segundo a classificação do respectivo CNAE, sendo inócua a\n realização de prova pericial individualizada destinada a demonstrar\n as condições particulares de segurança e higiene de um único\n estabelecimento do contribuinte. A revisão do juízo de suficiência\n probatória e da desnecessidade de produção de perícia técnica\n esbarra no óbice intransponível do enunciado da Súmula 7/STJ.\n Precedentes específicos.\n 4. O acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência consolidada deste\n Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a legalidade do\n enquadramento e do reenquadramento de atividades perigosas por meio\n de decreto, com base no artigo 22, inciso II e § 3º, da Lei nº\n 8.212/1991, competindo ao contribuinte o ônus de afastar a presunção\n de conformidade do regulamento com a norma primária, circunstância\n que faz incidir o óbice da Súmula 83/STJ.\n 5. A necessidade de revolvimento de matéria fática para aferir a\n suficiência de provas, em especial o contrato social, e a existência\n de estudos estatísticos de acidentes de trabalho obsta o\n conhecimento do recurso especial pela alínea \"c\" do permissivo\n constitucional, restando prejudicada a análise do dissídio\n jurisprudencial ante a impossibilidade de verificação da similitude\n fática.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"28a04ea1bca3f4c9c9cb8cf37cf31f8620dd370bd7834aa13fe8e123ed6113b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}