{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160434,"origem":"stj","sha256_origem":"3ec449dae2bc915513a635d74d59329ff0e9a83722591e4022ebf78036e5153c","registro_original":{"id_fonte":"1467110","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2580138","numero_registro":"202400695501","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.\n EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 DE\n REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). LITISPENDÊNCIA. REVISÃO QUE\n DEMANDA COTEJO DOS ELEMENTOS DAS AÇÕES (PARTES, CAUSA DE PEDIR E\n PEDIDOS). NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ALEGAÇÕES\n RELATIVAS À OBSERVÂNCIA DO PARADIGMA NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO E À\n MODULAÇÃO DE EFEITOS (ARTS. 927, III, E 1.030, II, DO CPC; ART. 168\n DO CTN E ART. 27 DA LEI 9.868/1999). NATUREZA EMINENTEMENTE\n CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA\n REVISAR A APLICAÇÃO E ALCANCE DE PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO\n TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A verificação da ocorrência de litispendência entre o presente\n mandado de segurança e ação anteriormente ajuizada passa pelo cotejo\n minucioso dos elementos identificadores das demandas (partes, causa\n de pedir e pedido), providência que exige o reexame do acervo\n fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ (\"A\n pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial\").\n 2. A incidência da Súmula 7/STJ na questão principal impede o\n conhecimento do recurso especial pela alínea \"c\" do permissivo\n constitucional, restando prejudicada a análise do dissídio\n jurisprudencial.\n 3. As pretensões recursais relativas à observância do paradigma no\n juízo de retratação (arts. 927, III, e 1.030, II, do CPC) e à\n inaplicabilidade da modulação de efeitos (art. 168 do CTN e art. 27\n da Lei 9.868/1999), da forma como postas, demandam a interpretação\n do conteúdo e do alcance de precedente qualificado do Supremo\n Tribunal Federal (Tema 69/STF), tratando-se de controvérsia de\n natureza eminentemente constitucional, cuja análise, na via\n recursal, cabe exclusivamente à Suprema Corte, nos termos do art.\n 102 da Constituição Federal.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"33afad10497cb7f380227fd3e60379ee5f0c1ed8a48cec38bff0e2386d1b8471","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3ec449dae2bc915513a635d74d59329ff0e9a83722591e4022ebf78036e5153c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}