{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160441,"origem":"stj","sha256_origem":"2f1cc4b00bec2b0aa9711aa0ee4af7e547e04223ac5261ac17a0aabdc2987fbd","registro_original":{"id_fonte":"1467172","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3188346","numero_registro":"202600672940","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-08-26","data_publicacao":"2026-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL.  EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA DO\n TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO\n FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. NÃO\n CABIMENTO. ATOS PRATICADOS PELOS PATRONOS DA EXECUTADA DE NATUREZA\n MERAMENTE PROCEDIMENTAL E DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE DEFESA\n DE MÉRITO EM RELAÇÃO À CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REEXAME DE MATÉRIA\n FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO\n ESPECIAL.\n I - Na origem, trata-se de Execução Fiscal ajuizada com a finalidade\n de satisfazer crédito originado em multa administrativa. Opostos\n Embargos à Execução, sobreveio sentença de procedência, que\n reconheceu a nulidade do crédito exigido e condenou a exequente ao\n pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o\n valor da execução, majorado para 11% em sede recursal. Extinta a\n Execução Fiscal como consequência do trânsito em julgado da sentença\n dos Embargos, deixou o juízo de fixar honorários nos autos da ação\n expropriatória, decisão mantida pelo Tribunal de origem sob o\n fundamento de que os atos praticados pelos patronos da executada na\n execução não configuraram defesa de mérito em relação à Certidão de\n Dívida Ativa, limitando-se a providências de natureza procedimental\n e de garantia do juízo.  O valor da causa foi fixado em R$\n 143.155,58 (cento e quarenta e três mil, cento e cinquenta e cinco\n reais e cinquenta e oito centavos).\n II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os\n autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do\n recurso especial.\n III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de\n encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com\n lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para\n rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados\n como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos\n fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso\n especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ.\n IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não\n conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2026 a 26/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8db01d0f6dadc76ea8a4235718bf19100f1ffa6a872cad76910ea3407402fd7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}