# Registro público: TJAM — 00008869420128040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS
- **Classe:** Precatório
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-06-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1604464/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1604464.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4c26c7c43ff71d961946c38f36b130c3830bafe55026cfe375a0e2c2579ae362

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 134
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-06-19
- **Último ato com data válida:** 2014-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-06-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2014-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2014-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-05-06** — Remessa (TPU 123)
> **2014-05-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-05-05** — Cálculo (TPU 16)
> **2014-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-04-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Precatório

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-06-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2012-06-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-06-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-06-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-06-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-06-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-06-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-06-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-06-26T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2012-06-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2012-06-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2012-07-03T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2012-07-03T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2012-07-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-07-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2012-07-24T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "impedimento", "valor": 30}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2012-07-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-07-30T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2012-07-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2012-08-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2012-08-01T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2012-08-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2012-08-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2012-08-13T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2012-08-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2012-08-13T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2012-08-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2012-08-21T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2012-08-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2012-08-23T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2012-08-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2012-08-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2012-08-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2012-08-27T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2012-08-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2012-08-31T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2012-08-31T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2012-09-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 134 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1604464.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10672](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10672)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4c26c7c43ff71d961946c38f36b130c3830bafe55026cfe375a0e2c2579ae362.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 134 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Precatório — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-06-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-05-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2014-03-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2014-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2014-03-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2014-03-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2014-03-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2014-03-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2014-04-02 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2014-04-02 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2014-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2014-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2014-05-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2014-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2014-05-22 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2014-06-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2014-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2014-06-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/133`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-05-07 trata do assunto oficial «Precatório»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/123`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-13T19:56:28\.994000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120614000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4c26c7c43ff71d961946c38f36b130c3830bafe55026cfe375a0e2c2579ae362

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00080001620148040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1611320/) — classe: Precatório; referências coincidentes: 10672
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Precatório
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS
- [TJAP — 00065846120198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304237/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TRT9 — 00000865520215093365](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291631/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS / 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TJAM — 00033202720108040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1610934/) — classe: Precatório; referências coincidentes: 10672
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Precatório
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS
- [TJAM — 00078807520118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1610805/) — classe: Precatório; referências coincidentes: 10672
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Precatório
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS
- [TJAP — 00065456420198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287938/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJAP — 00065412720198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287900/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TST — 01788006419925090322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265512/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008869420128040000 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Precatório” e “Precatório”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 134 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2014-06-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4c26c7c43ff71d961946c38f36b130c3830bafe55026cfe375a0e2c2579ae362.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4c26c7c43ff71d961946c38f36b130c3830bafe55026cfe375a0e2c2579ae362
- **SHA-256 do comentário:** 7b7e88e20abcdb0494c64d73e5a6ded41d30665abf91012c59f2b7a13014e1b7