{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160447,"origem":"stj","sha256_origem":"04e7ec334fcaf4bbb5b29822ba681773e965af56799ec0afd4b3e6532a655ce1","registro_original":{"id_fonte":"1467180","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3250720","numero_registro":"202601683904","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-08-26","data_publicacao":"2026-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE\n VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO\n ESPECIAL.\n I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta por servidor\n público federal em face de instituição federal de ensino, pleiteando\n diferenças remuneratórias por desvio de função, sob alegação de\n que, apesar de ocupar o cargo de auxiliar de laboratório, exerceria,\n na prática, atividades de técnico de laboratório. Na sentença, o\n Juízo Federal de origem julgou improcedente o pedido, por\n insuficiência da prova documental e testemunhal. No Tribunal de\n origem, a Segunda Turma do TRF1 negou provimento à apelação, por\n unanimidade, mantendo a sentença. O valor da causa foi fixado em R$\n 71.494,00 (setenta e um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais).\n II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os\n autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do\n recurso especial.\n III - Verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas\n gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se\n pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos\n de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver\n argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação,\n pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela\n recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF. Neste sentido: AgInt no\n REsp 1492093/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado\n em 10/08/2020, DJe 13/08/2020\n IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não\n conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2026 a 26/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"544c9ba4cc4f155bf3256a5324b71742cc4d5fcf28aa8bd9e12f7dc5986fdb12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}