{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160455,"origem":"stj","sha256_origem":"d6cee80fea811cc3d3b6b4393b54936f2639392d910b0f633ddf79253945bb16","registro_original":{"id_fonte":"1467192","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2118311","numero_registro":"202400044320","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-08-26","data_publicacao":"2026-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA\n 83/STJ. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO\n INTERNO NÃO CONHECIDO.\n 1. Neste agravo interno, não houve a impugnação específica à\n fundamentação da decisão ora agravada, quanto ao enunciado da Súmula\n 83/STJ. Tendo a agravante se limitado a assentar que não há\n incidência desta súmula ao caso, pois o posicionamento adotado pelo\n STJ converge com a pretensão recursal, conforme jurisprudência\n firmada no STJ e no STF.\n 2. Conforme abalizada doutrina e jurisprudência, deveria a agravante\n ter demonstrado, de forma clara e fundamentada, que impugnara\n especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o\n recurso especial, ainda mais, quando se deseja impugnar a Súmula\n 83/STJ, porquanto se mostra imprescindível à referência a\n precedentes que corroborariam a sua tese, mas não o fez, ensejando,\n desta vez, a aplicação direta do Enunciado Sumular 182/STJ.\n 3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; e da Súmula 182/STJ, a\n parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo\n interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não se\n conhecer do recurso.\n 4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2026 a 26/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"980efba004623cfcf9a14b0dc46330cc1591a9706c845cf27edb87952ffed62f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d6cee80fea811cc3d3b6b4393b54936f2639392d910b0f633ddf79253945bb16","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}