{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160467,"origem":"stj","sha256_origem":"1ee87f27a06ae97ead9a5af27fe4524bb37533544e3ed40cc58c5f49244e2dce","registro_original":{"id_fonte":"1467210","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2829361","numero_registro":"202404614795","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-08-26","data_publicacao":"2026-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. FATO\n SUPERVENIENTE (ART. 493 DO CPC). INADEQUAÇÃO DA VIA. DEFICIÊNCIA DE\n FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 284 E 283/STF. MERAMENTE\n INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"a\n ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da\n presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do\n CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por\n descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo\n diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da\n controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF\".\n 2. No caso, a parte embargante não aponta a existência de omissão,\n contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado,\n demonstrando mero inconformismo com a solução dada à lide, o que\n impede o conhecimento dos embargos de declaração.\n 3. Impossibilidade de apreciação de fato superveniente e de\n competência por meio de embargos de declaração.\n 4. Manutenção dos óbices sumulares por deficiência de fundamentação\n e dissociação das razões recursais.\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2026 a 26/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"af750cc19cc416178f323211c36cd4e172aac2259b3e4cb88bcfb1fff236ec3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}