{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160468,"origem":"stj","sha256_origem":"a1a8f1927e48c06e931b650dd7b2b832b54ac7525f07254d595be7abe0142c6c","registro_original":{"id_fonte":"1467212","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3205987","numero_registro":"202600964861","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-08-26","data_publicacao":"2026-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À\n EXECUÇÃO FISCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.\n AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. PRETENSÃO DE\n REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO\n RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO\n ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face da decisão\n que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça nos autos de\n embargos à execução fiscal. No Tribunal a quo, o recurso foi\n improvido. O valor da causa foi fixado em R$ 176.256,71 (cento e\n setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e setenta e um\n centavos).\n II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os\n autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do\n recurso especial.\n III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de\n encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com\n lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para\n rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados\n como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos\n fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso\n especial. Incide na hipótese o Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.\n IV - Ainda que superado o óbice, o entendimento adotado pelo\n Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta\n Corte Superior, firmada sob o rito dos recursos repetitivos no Tema\n 1.424, segundo a qual a concessão da gratuidade da justiça à pessoa\n jurídica exige a efetiva demonstração de sua hipossuficiência\n econômico-financeira, mediante esclarecimentos acerca de sua\n situação financeira e patrimonial, não sendo suficiente, para tanto,\n a mera comprovação de inatividade ou de queda de faturamento.\n Precedente: REsp n. 2.225.061/PE, relator Ministro Luis Felipe\n Salomão, Corte Especial, julgado em 23/6/2026, DJEN de 29/6/2026.\n V - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não\n conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2026 a 26/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cdd8f61bbd53b4c9060126dc5eb8ff1b78f71877e3dafa7263482263b2da2434","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a1a8f1927e48c06e931b650dd7b2b832b54ac7525f07254d595be7abe0142c6c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}