{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16047,"origem":"stj","sha256_origem":"65e0c82c1718705c4d073576b0636e856f61d2a72b4e1c11058119702a73dc19","registro_original":{"id_fonte":"000827320","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"739791","numero_registro":"202201299912","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO DADA\nPELA LEI N. 9.677/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO\nSECUNDÁRIO. PRECEDENTE. ALCANCE. TIPO MISTO ALTERNATIVO. RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO N. 979.962 (TEMA 1003). REPRISTINAÇÃO DO PRECEITO\nSECUNDÁRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO TIPO.\n1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pronunciou a\ninconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do\nCódigo Penal, tendo em conta a violação do princípio da\nproporcionalidade pelo legislador na fixação em abstrato da pena (AI\nno HC n. 239.363/PR, de minha relatoria, Corte Especial, DJe de\n10/4/2015).\n2. No julgamento do RE n. 979.962, com repercussão geral (Tema\n1.003), o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o\npreceito secundário, especificamente do inciso I, § 1º-B, do art.\n273 do Código Penal, determinando a repristinação do preceito\nsecundário da norma, solução diversa da adotada por este Tribunal.\n3. O tipo penal do art. 273, § 1º-B, do Código Penal perfaz-se com a\nprática de quaisquer das condutas elencadas nos seus incisos e,\nquando praticadas num mesmo contexto, configuram crime único.\nTrata-se de tipo penal misto alternativo (ou de ação múltipla ou\nconteúdo variável). No caso, a interpretação dada pelo Tribunal\nlocal violou a técnica legislativa, cindindo o tipo penal. A\ngravidade das condutas descritas nos incisos não é exatamente a\nmesma. A técnica legislativa do tipo misto alternativo elenca\ncondutas diversas, mas dentro de um mesmo contexto de\nreprovabilidade, com gravidade muito semelhante.\n4. Necessário adequar a jurisprudência deste Tribunal e aplicar o\npreceito secundário da redação original do art. 273 do Código Penal.\n5. Ordem concedida para determinar que o Quinto Grupo Criminal do\nTribunal de Justiça de São Paulo rejulgue a Revisão Criminal n.\n2286712-43.2021.8.26.0000, observando a inconstitucionalidade do\npreceito secundário do art. 273, § 1º-B, do Código Penal.\nDeterminado, ainda, o recolhimento do mandado de prisão até o\njulgamento do feito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o\nhabeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art273_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00273 PAR:0001B INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO\nPRECEITO SECUNDÁRIO)\n   STJ - <<AI no HC 239363>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1404621>>-SP\n   STF - [[RE 979962]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1003)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"71bfc17c1188d9e7c33a4488ff178cca73869e892744b8d5ffa91d12a0dfe76f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}