{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160477,"origem":"stj","sha256_origem":"86fbb4238ff3645b0ad5891d6d315c653092829df2f8a3a692a6d96127fa2dd6","registro_original":{"id_fonte":"1467227","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2243496","numero_registro":"202501595945","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-08-26","data_publicacao":"2026-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. DISCIPLINAR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO\n RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS\n DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182 DO\n STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n 1. A decisão agravada não conheceu do recurso quanto aos efeitos\n financeiros pretéritos por força das Súmulas 280, 283 e 284 do STF.\n O agravante sustenta que a norma local é idêntica à federal e que\n precedentes desta Corte acolhem sua pretensão.\n 2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; e da Súmula 182 do STJ, a\n parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do\n agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não\n se conhecer do recurso.\n 3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2026 a 26/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"86aeb5cd722fe1c7662414966e5bf3b1f7047166eb9adfb2011fd8b3a38af321","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}