{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160478,"origem":"stj","sha256_origem":"d6561aa92be6b01063fe7b419cdadc400c823184fc1c5b235dfc30816474aa4c","registro_original":{"id_fonte":"1467229","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3212873","numero_registro":"202600859720","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-08-26","data_publicacao":"2026-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO\n RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICADO DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS.\n EVIDENTE DEFICIÊNCIA DO PLEITO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a\n revalidação de diploma de forma simplificada. Na sentença,\n denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O\n valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).\n II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os\n autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do\n recurso especial.\n III - Verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão\n quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se\n evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula\n n. 284 do STF.\n IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não\n conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2026 a 26/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6c84e9a531f67c32ff8f1885e7f22446394d24bd8ca9e7c4c3863f138b46f999","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}