{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16048,"origem":"stj","sha256_origem":"2ca366c854656a4734c6ae7ae13354de39473fa64d1659da09d4eb09d4aa889a","registro_original":{"id_fonte":"000827321","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"650159","numero_registro":"202100672816","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EXPLOSÃO\nE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRETENSÃO DE\nRECONHECIMENTO DA ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA PELO\nDELITO DE ROUBO MAJORADO. CONVICÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NO\nSENTIDO DE TRATAR-SE DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ASSOCIAÇÃO PREVIAMENTE\nORGANIZADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES. LISTA DE ARMAS PORTADAS PELOS\nCOMPARSAS, OS QUAIS PLANEJARIAM PRATICAR DIVERSOS CRIMES. CONCLUSÃO\nINVERSA. REEXAME DE PROVAS. RESPEITO À CONVICÇÃO DO JUÍZO DE\nCONHECIMENTO, CONDUTOR DA INSTRUÇÃO.\n1. Embora possível a absorção do crime de porte ilegal de arma de\nfogo pelo crime de roubo majorado em razão do mesmo fato, tal\nprocedimento deve ocorrer de acordo com o caso concreto.\n2. Caso em que o Juízo de primeiro grau enumera uma lista de armas\nde fogo de uso restrito apreendidas com o paciente e corréus e\nrefere sobre a impossibilidade de aplicação do princípio da\nconsunção, uma vez que teria ficado demonstrado nos autos da ação de\nconhecimento que a posse dos artefatos seria anterior à prática do\ncrime de roubo à agência bancária, até porque os acusados teriam se\norganizado não só para este, mas para a prática de diversos crimes\npatrimoniais. O Tribunal de origem, por sua vez, concebeu a\nconvicção de que se trataria, de fato, de associação criminosa que\natuaria de forma ampla, de modo que os artefatos seriam nada menos\nque instrumento de consecução das ações planejadas pelos comparsas.\n3. Hipótese na qual deve ser respeitada a convicção das instâncias\nordinárias sobre a questão, em especial o Juízo de conhecimento,\nmais próximo das partes, dos fatos e condutor da instrução que deu\nensejo à condenação dos réus, de modo que, para alcançar conclusão\ninversa, seria necessário reexame de provas, inviável na via\nestreita do writ. Precedente.\n4. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o\nhabeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E PORTE ILEGAL DE\nARMA - CONVICÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 522861>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e5473c507af695ce456ae75e63725d102cb3975cb242e0c63f38ca433ac2a41f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}