{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160482,"origem":"stj","sha256_origem":"c4291e187b3b11fa451914c413a31eea34f57c105fe1ea0f751b065c6b15b79f","registro_original":{"id_fonte":"1467234","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3267117","numero_registro":"202601953318","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-08-26","data_publicacao":"2026-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA NO\n ROSTO DOS AUTOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE GARANTIA\n IDÔNEA. ART. 16, §1º, DA LEI Nº 6.830/80. REEXAME DE MATÉRIA\n FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\n CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. ARTIGOS\n INVOCADOS SEM CORRESPONDÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO\n ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\n I - Na origem, trata-se de execução fiscal em face da qual o\n executado ofertou penhora no rosto dos autos de ação monitória como\n garantia do juízo para fins de oposição de embargos à execução. O\n juízo de origem não recebeu os embargos por ausência de garantia\n idônea, entendendo que a penhora no rosto dos autos representa mera\n expectativa de direito. O Tribunal de origem negou provimento ao\n agravo de instrumento, mantendo a decisão, ao fundamento de que a\n garantia do juízo deve ser concreta e efetiva, nos termos do art.\n 16, §1º, da Lei nº 6.830/80.  O valor da causa foi fixado em R$\n 83.485,65 (oitenta e três mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais\n e sessenta e cinco centavos).\n II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os\n autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do\n recurso especial.\n III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de\n encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com\n lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para\n rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados\n como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos\n fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso\n especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ.\n IV - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em\n conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o\n disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: \"Não\n se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação\n do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\". Neste\n sentido:REsp n. 1.678.224/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi,\n Terceira Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 9/5/2019\n V -  A deficiência de fundamentação que atrai o óbice da Súmula\n 284/STF não se restringe à ausência de indicação dos dispositivos\n legais tidos por violados, alcançando, igualmente, a hipótese em que\n os artigos invocados pelo recorrente não guardam correspondência\n com os fundamentos determinantes do acórdão impugnado,\n inviabilizando o adequado exercício do juízo de admissibilidade por\n esta Corte Superior.\n VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não\n conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2026 a 26/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5752f6ebe6bf1280577e3a5a172938c005f8585cc8b907d6b54b70b097674e59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}