{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160490,"origem":"stj","sha256_origem":"1c301c73ace9f344e4508a448fc7bd281ce40757a90cbc5546896e36e61b9c2c","registro_original":{"id_fonte":"1467247","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2162448","numero_registro":"202402938906","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-08-26","data_publicacao":"2026-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. MAGISTÉRIO SUPERIOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. TERMO\n INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA\n ESTRANGEIRO. ATO DECLARATÓRIO. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO REFLEXA.\n SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO.\n AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n 1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial, em razão da\n aplicação da Súmula 7/STJ, da inexistência de ofensa ao art. 1.022\n do CPC no acórdão recorrido e da sua consonância com o Tema 599/STJ,\n além da impossibilidade de exame de violação reflexa ou indireta a\n texto de lei federal (Portaria 525 de 17 de junho de 2022).\n 2. A parte agravante limita-se a alegar negativa de prestação\n jurisdicional e não impugna, de modo específico, os fundamentos\n autônomos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas 83\n e 7/STJ e à violação reflexa. Aplicação, por analogia, da Súmula\n 182/STJ; e dos arts. 932, III, do CPC; e 253, I, do RISTJ.\n 3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2026 a 26/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9c034b92149dffc0f41318e886b6967fac889aa28105986d88e88599f8ec780f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}