{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1605,"origem":"stj","sha256_origem":"0712e42d3cf65eee4b683bfbcf01bd603b4cf12e1ba807df761968b4a302c138","registro_original":{"id_fonte":"000814425","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"178753","numero_registro":"202101086902","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA\nPOR OUTRO ÓRGÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ.\nALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA DIRIMIR O PRESENTE CONFLITO E\nPRODUÇÃO DE EFEITOS DA COISA JULGADA. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\n1.  A jurisprudência consolidada no âmbito da Segunda Seção desta\nCorte de Justiça reconhece ser o Juízo em que se processa a\nrecuperação judicial o competente para julgar as causas em que\nestejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda,\ninclusive para o prosseguimento dos atos de execução que tenham\norigem em créditos trabalhistas.\n2.  Incumbe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de\ncompetência instaurado, no caso, entre Tribunal Regional do Trabalho\ne o Juízo recuperacional, vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado\nde São Paulo, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal.\n2.1 O fato de a questão relacionada ao prosseguimento do cumprimento\nda sentença trabalhista, decidida pelo Tribunal Regional do\nTrabalho, ter sido, pela via recursal, direta ou indiretamente,\nreferendada pelo Tribunal Superior do Trabalho, não altera a\nconfiguração do conflito de competência instaurado corretamente\nperante esta Corte de Justiça (e não ao Supremo Tribunal Federal,\ncomo sustenta o agravante), destinado em saber, em verdade, a quem\ncompete deliberar sobre atos constritivos incidentes sobre o\npatrimônio da reclamada que se encontra em recuperação judicial. A\nessa indagação, como demonstrado, a jurisprudência da Segunda Seção\ndo STJ manifesta-se, em resposta, pelo reconhecimento da competência\ndo Juízo recuperacional.\n3.  Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/04/2022 a 03/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,\nPaulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e\nMoura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:D","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00006 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO - EFEITO - SUSPENSÃO DAS AÇÕES E\nEXECUÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA O DEVEDOR)\n   STJ - <<CC 126135>>-SP,\n         <<CC 112799>>-DF\n(COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CAUSAS EM QUE ESTEJAM\nENVOLVIDOS INTERESSES E BENS DA EMPRESA RECUPERANDA)\n   STJ - <<AgRg no CC 130363>>-SP,\n         <<CC 90160>>-RJ,\n         <<CC 98264>>-SP,\n         <<CC 68173>>-SP,\n         <<CC 73380>>-SP,\n         <<CC 61272>>-RJ\n(COMPETÊNCIA - FALÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS DE EXECUÇÃO\nDOS CRÉDITOS INDIVIDUAIS - JUÍZO UNIVERSAL)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no CC 122671>>-RJ,\n         <<AgRg no CC 125893>>-DF,\n         <<CC 112799>>-DF\n(COMPETÊNCIA - JUÍZO RECUPERACIONAL - ATOS CONSTRITIVOS REALIZADOS\nANTES DA DECISÃO QUE DEFERE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\n   STJ - <<REsp 1635559>>-SP,\n         <<AgInt no CC 155535>>-BA,\n         <<AgInt no CC 166811>>-MA,\n         <<REsp 1635332>>-RJ,\n         <<REsp 1635608>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1814187>>-RS,\n         <<AgInt no CC 148987>>-SP,\n         <<AgInt no CC 147994>>-MG,\n         <<AgInt no CC 159972>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a5a2a475-27cb-4105-a47b-6368917ae2ff/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"82da6e26ee26157677a48b27510e88c6132bcc29ec3678111437576fd056a38e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}