{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16050,"origem":"stj","sha256_origem":"3b668b8a499a2c703949b5dc5d8b5d544b6c292f64347ff60a91eb6781aed087","registro_original":{"id_fonte":"000827444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2137774","numero_registro":"202201631123","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO ENFRENTAMENTO DA TESE PELA CORTE A\nQUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO.\nINAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ART. 619 DO\nCPP. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA E INÉPCIA DA\nDENÚNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE\nCONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. A exigência constitucional do prequestionamento é inafastável,\nsendo um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso\nespecial, inclusive quando a questão for de ordem pública.\n2. Para caracterização do prequestionamento, era imprescindível que\nos argumentos deduzidos no recurso especial - no que concerne à\nincidência dos valores pagos a título de prêmio para fins de\ncontribuição previdenciária após a reforma trabalhista (Lei n.\n13.467/2017, que deu nova redação ao § 2.º do art. 457 da CLT) -\nfossem debatidos pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu na espécie,\napesar da oposição de embargos de declaração. Incidência do\nEnunciado n. 211/STJ.\n3. O prequestionamento ficto demanda que a parte recorrente, nas\nrazões do recurso especial, aponte violação ao art. 619 do Código de\nProcesso Penal, o que não ocorreu na hipótese em apreço.\nPrecedentes do STJ.\n4. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte,\npretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie\nobjetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no\nrecurso.\n5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF\n1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":["STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1902294>>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU DE AGRAVO REGIMENTAL - CABIMENTO - TESE\nJURÍDICA NÃO ABORDADA OPORTUNAMENTE - INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1354257>>-MS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1711766>>-RS\n(INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - LANÇAMENTO\nDEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO)\n   STJ - <<REsp 1378555>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aef2428e33c6fbaa18c43ad4b1421b9b737845e4360c3e49cf31a09cd6e2fc43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}