{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160502,"origem":"stj","sha256_origem":"a01dd43b5a800051f90b7e82851c3a3844aec2895c97a94c978750e8ca546909","registro_original":{"id_fonte":"1467261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3207367","numero_registro":"202600991870","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-08-26","data_publicacao":"2026-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO COBRANÇA. VERBAS DO FUNDEF\n RECEBIDAS VIA PRECATÓRIO JUDICIAL. PEDIDO DE RATEIO DE 60% ENTRE\n PROFESSORES. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA\n DECISÃO OU ACÓRDÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO ÚLTIMO RECURSO\n INTERPOSTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\n I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta objetivando a\n condenação do Município réu ao pagamento da parcela devida aos\n autores, referentes à divisão de 60% do precatório recebido como\n restituição de repasses a menor do FUNDEF. Na sentença, julgou-se o\n pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O\n valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).\n II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os\n autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer dos\n recursos especiais.\n III - Verificado que a parte recorrente deixou de explicitar os\n motivos pelos quais consideraria violada a legislação federal,\n apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o\n teor da Súmula n. 284 do STF.\n IV - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do\n recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à\n uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse\n contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal\n que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a\n delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado,\n viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o\n cumprimento da incumbência constitucional revelada com a\n uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Da mesma\n forma, fica inviabilizado o confronto interpretativo acima referido\n quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos\n infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais\n dispositivos foram ofendidos.\n V- A controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque\n eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal\n Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação\n de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal.\n Considerando que há recurso extraordinário interposto nos autos, é\n inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015. Nesse\n sentido: AgInt no REsp 1.626.653/PE, relatora Ministra Assusete\n Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017; REsp\n 1.674.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\n julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017\n VI - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a\n idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido\n protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão\n consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade\n recursal.\n VII - Agravo em recurso especial conhecido. Recursos especiais não\n conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2026 a 26/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b759ea24c083a120f4bf1d063fe2818f85e9113477dcb10022e1e4509bbd0802","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a01dd43b5a800051f90b7e82851c3a3844aec2895c97a94c978750e8ca546909","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}