{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160503,"origem":"stj","sha256_origem":"f86abaa95f7d65ffbb085325e31bba96925376856de4b182fcc0694fc36a6164","registro_original":{"id_fonte":"1467263","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3076508","numero_registro":"202503919934","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-08-26","data_publicacao":"2026-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO\n FUNCIONAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA\n ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO PRÓPRIO PARA IMPUGNAR DECISÕES\n MONOCRÁTICAS.\n I - Na origem, trata-se de ação ordinária de progressão funcional,\n objetivando o reconhecimento do direito à movimentação na carreira\n (progressão e promoção), bem como ao pagamento das diferenças\n salariais e de seus reflexos. Na sentença, os pedidos foram\n parcialmente deferidos. No Tribunal a quo, foi mantida a sentença.\n II - Os arts. 1.021, caput, do Código de Processo Civil de 2015 e\n 258 do Regimento Interno do STJ preveem o cabimento de agravo\n interno somente contra decisão monocrática.\n III - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada\n constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da\n fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como embargos\n de declaração.\n IV - Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2026 a 26/08/2026, por\n unanimidade, nao conhecer do agravo interno, nos termos do voto do\n Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b316e6557a9fdda1ac985c27b8729dcda5683af7b148eb82528c87b297afcb1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}