{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160509,"origem":"stj","sha256_origem":"87af40299f987e83f7f483835d041797295fb1d670699bf1f30938b9396660b0","registro_original":{"id_fonte":"1467270","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2665241","numero_registro":"202402111875","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-08-26","data_publicacao":"2026-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL.\n TEMA 174/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA. APLICAÇÃO. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.\n 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no\n julgado, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.\n 2. Inexiste vício no acórdão que aplica a Súmula 7/STJ ao constatar\n que a alteração das premissas fáticas adotadas pela instância\n ordinária, relativas à natureza do imóvel e à validade do laudo\n pericial, demanda reexame probatório.\n 3. A ausência de omissão é manifesta quando o colegiado afasta a\n pretensão de rediscussão probatória, inviabilizando a análise da\n divergência jurisprudencial e a aplicação de tese fixada em recurso\n repetitivo.\n 4. Evidenciado o nítido caráter protelatório dos embargos de\n declaração, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §\n 2º, do CPC/2015.\n 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2026 a 26/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de\n multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5be2c178c4fe6ff63ac053d2391270ac7c5639fc6ad5344bceda2e4307cd1426","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"87af40299f987e83f7f483835d041797295fb1d670699bf1f30938b9396660b0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}